Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 056/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos com o Município (PER), destinado a promover a recuperação de haveres do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 056/2019:

O presente projeto de lei institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos com o Município (PER), destinado a promover a recuperação de haveres do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°056/2019,que institui o Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos com o Município (PER), destinado a promover a recuperação de créditos municipais, vencidos e inscritos, ou não, em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 12 de agosto de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

12/08/2019 APROVADA

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