Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 017/2020


  • Comissão Geral de Pareceres - 2020

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 017/2020:

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°017/2020 que visa autorização legislativa para instituição de Contribuição de Melhoria em decorrência da obra de pavimentação com pedras irregulares de basalto, na rua Benjamin Constant, entre as ruas Alfredo Philippsen, até a rua Alfredo Philippsen, nesta cidade.

O presente projeto de lei está em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 23 de março de 2020

Ver. Éverton Maya,

Relator.



Tramitações

23/03/2020 APROVADA
12/03/2020 MATÉRIA COM A RELATORIA

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