Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 013/2020


  • Comissão Geral de Pareceres - 2020

Dá nova redação ao artigo 13, incisos I e II, e altera redação do art. 24, da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 013/2020:

Dá nova redação ao artigo 13, incisos I e II, e altera redação do art. 24, da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°013/2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 13, incisos I e II, e altera redação do art. 24, da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005, recomendando-se que seja anexado ao referido projeto o impacto orçamentário.

O presente projeto de lei está em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 23 de março de 2020

Ver. Éverton Maya,

Relator.



Tramitações

23/03/2020 APROVADA

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